TST - ED-RR - 718278/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIVILIDADE DE REVISÃO. Constatado no acórdão regional o exame de matéria eminentemente fática, esta, por si só, impede a análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, seja divergência jurisprudencial, seja violação legal e/ou constitucional, razão pela qual não padece o v. acórdão embargado dos vícios que lhe são imerecidamente irrogados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 718278/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, matéria fática.

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