STJ - REsp 488809 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0157884-8


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA DE
PROVA. ARTIGO 21 DO CPC. CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Acórdão que declarou a possibilidade da análise dos cálculos dos
juros moratórios, o fez com base nos elementos presentes da
composição da Certidão da Dívida Ativa. Incidência da Súmula 07 STJ.
- Diante do atendimento ao pedido, na inicial, de redução da multa
pecuniária, caracterizada está a sucumbência recíproca.
- Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488809 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0157884-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 355
Tópicos recurso especial, embargos à execução, nulidade da cda.

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