TST - RR - 723048/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantido o juízo, na fase de execução, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão ofende os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988 (Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723048/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, depósito recursal, agravo de petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›