TST - AIRR - 777000/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte já firmou posicionamento através do Enunciado nº 164 e da Orientação Jurisprudencial nº 149, da SDI-I, de que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, sendo inadmissível a juntada do instrumento de procuração na fase recursal. De outra parte, a procuração do agravante, no original ou em cópia autenticada constitui peça essencial para a formação do instrumento, assim sua ausência representa obstáculo insuportável ao conhecimento do apelo, conforme dicção do parágrafo 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777000/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, em recurso de revista, representação processual.

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