TST - RR - 5384/2002-900-09-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA OJ N.º 220 DA SBDI1. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto na OJ n.º 220 da SBDI-1, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, devem ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Decisão em sentido contrário deve ser modificada a fim de se adequar ao entendimento anteriormente exposto. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5384/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, descumprimento.

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