STJ - REsp 204163 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0014555-0


26/mai/2003

TRIBUTÁRIO – COFINS – VENDA DE IMÓVEIS: INCIDÊNCIA.
1. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim
considerada a receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços
(LC n. 70/91).
2. A empresa que comercializa imóveis é equiparada a empresa
comercial, e, como tal, tem faturamento com base nos imóveis
vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial
exercida.
3. A noção de mercadoria do Código Comercial não é um instituto, e
sim um conceito que não pode servir de fundamento para a
não-incidência de um segmento empresarial que exerce o comércio.
4. Inexistindo restituição da COFINS, porque devida, não há de ser
falar em compensação.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 204163 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0014555-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 283
Tópicos tributário – cofins – venda de imóveis: incidência, o fato gerador da.

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