STJ - REsp 284189 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0108663-4


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS “A” E “C” – TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO DE
DÉBITO DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA –
IMPOSSIBILIDADE – ALÍNEA “A” - PRETENSA VIOLAÇÃO AO ART. 138 DO CTN
– INOCORRÊNCIA - SÚMULA 208 DO TFR – § 1º DO ARTIGO 155-A DO CTN
(ACRESCENTADO PELA LC 104/01) – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
CONHECIDA, PORÉM NÃO PROVIDO O RECURSO PELA ALÍNEA “C”.
O instituto da denúncia espontânea da infração constitui-se num
favor legal, uma forma de estímulo ao contribuinte, para que
regularize sua situação perante o fisco, procedendo, quando for o
caso, ao pagamento do tributo, antes do procedimento administrativo
ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser
aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o
cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando
satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é
pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção
de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão
adimplidas, nos termos do artigo art. 158, I, do mencionado Codex.
Esse parece o entendimento mais consentâneo com a sistemática do
Código Tributário Nacional, que determina, para afastar a
responsabilidade do contribuinte, que haja o pagamento do devido,
apto a reparar a delonga do contribuinte.
Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 208 do extinto Tribunal
Federal de Recursos: “a simples confissão de dívida, acompanhada do
seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea”.
A Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, que acresceu ao
Código Tributário Nacional, dentre outras disposições, o artigo
155-A, veio em reforço ao entendimento ora esposado, ao estabelecer,
em seu § 1º, que “salvo disposição de lei contrário, o parcelamento
do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”.
Recurso especial não conhecido pela alínea “a” e conhecido, mas, não
provido pela alínea “c”.

Tribunal STJ
Processo REsp 284189 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0108663-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 254
Tópicos recurso especial – alíneas “a” e “c” – tributário –, pretensa violação ao art, 138 do ctn – inocorrência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›