STJ - AgRg no REsp 312179 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033114-9


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - LITISPENDÊNCIA - SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ, para concluir pela violação ou não de dispositivo
infraconstitucional, deve analisar tese jurídica abstraída no
recurso especial.
2. Se não houver abstração de tese jurídica ou se controversa a base
fática, tem aplicação o teor da Súmula 7/STJ.
3. Hipótese em que as alegações em torno da existência ou não da
isenção se circunscrevem ao casuísmo.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 312179 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033114-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 308
Tópicos processo civil, agravo regimental, litispendência.

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