STJ - REsp 330518 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0090810-0


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. A CDA é documento que goza da presunção de certeza e liquidez de
todos os seus elementos: sujeitos, objeto devido, e quantitativo.
Não pode o Judiciário limitar o alcance dessa presunção.
2. Decisão que vulnera o art. 3º da LEF, ao excluir da relação
processual os sócios que figuram na CDA.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330518 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0090810-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 312
Tópicos processo civil, execução fiscal, certidão de dívida ativa.

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