TST - AIRR - 31425/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional assentada pelo Regional, por perfeita e acabada, não comporta a censura argüida pela Reclamante. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. A decisão do Regional não merece reforma, porquanto de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1/TST. Incide a Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31425/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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