TST - AIRR - 25116/2002-900-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Inviável é o processamento de recurso de revista quando a decisão regional responsabiliza subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV do Enunciado nº 331 desta col. Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25116/2002-900-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, autarquia, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela.

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