STJ - REsp 327268 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0065550-6


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO.
1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado
com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma
que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.
2. A prescrição, quanto aos direitos patrimoniais, com ou sem
citação, o que tem interesse para contagem do prazo, não pode ser
decretada de ofício.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327268 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0065550-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 254
Tópicos processo civil, execução fiscal, citação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›