TST - RR - 33421/2002-900-02-00


15/abr/2005

1. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HABILITA- ÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ARESTOS PARADIGMAS. INESPECIFICIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Os arestos paradigmas transcritos para o cotejo de teses são inespecíficos, porque, na decisão ora impugnada, não se adotou fundamentação a respeito de o crédito trabalhista, por ser privile- giado, não se encontrar sujeito à habilitação. O Regional restringiu-se apenas a afirmar ser correto o que fora determinado na sentença. Incidência do óbice contido nos Enunciados nos 23 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 33421/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos liquidação extrajudicial, habilita- ção dos créditos trabalhistas, arestos paradigmas.

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