TST - RR - 614874/1999


15/abr/2005

FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, a teor do permissivo legal. HORAS IN ITINERE Não se conhece da Revista, por divergência jurisprudencial, em face da inespecificidade dos julgados-paradigmas. Incidência do Enunciado nº 296 do TST. De outra parte, inexiste ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, visto que a condenação ao pagamento de horas in itinere encontra respaldo no art. 4º da CLT. CARTÕES-DE-PONTO Não se conhece do Recurso de Revista, em face da preclusão da matéria. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 614874/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos férias e 13º salário.

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