TST - AIRR - 650427/2000


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte consolidada no Enunciado nº 228 e na Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, salvo se o empregado perceber salário profissional, hipótese em que sobre este será calculado. In casu, todavia, não há notícias de que o Reclamante recebesse salário profissional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650427/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo salário mínimo o v.

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