TST - AIRR - 37554/2002-900-03-00


15/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJSBDI1 DE Nº 324. Reconhecido o adicional de periculosidade, com suporte no laudo pericial que concluiu que o reclamante, quando do trabalho junto a linhas telefônicas aéreas, exercia atividades perigosas, nos termos do Decreto nº 93.412/86, defesa em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório que se mostra em harmonia com a parte final da OJSBDI1 de nº 324 (É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar a r. decisão agravada. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37554/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da primeira reclamada, adicional de periculosidade, ojsbdi1 de nº 324.

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