TST - RR - 643012/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de preliminar de negativa de prestação jurisdicional, fora das hipóteses previstas pela O.J. 115 da SDI-1. Explicitando o Regional as razões e fundamentos pelos quais decretou a deserção do recurso interposto pela parte, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional por ofensa ao inciso IX do artigo 93 da CF. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 643012/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se conhece de.

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