TST - RR - 44453/2002-900-09-00


15/abr/2005

DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 228. PROVIMENTO. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos aos reclamantes, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Assim, não deve ser levado em consideração o valor que deveria ter sido pago no mês da prestação dos serviços, mas o total do valor devido ao reclamante, conforme apurado em liquidação, e de acordo com as tabelas então vigentes (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1 deste Tribunal Superior).

Tribunal TST
Processo RR - 44453/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos descontos fiscais, critério de cálculo, orientação jurisprudencial nº 228.

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