STJ - REsp 287674 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0118718-0


26/mai/2003

RECURSOS ESPECIAIS – ALÍNEAS "A" E "C" – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS –
COMPENSAÇÃO - RECURSO DO CONTRIBUINTE - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA -
RECURSO DA AUTARQUIA - REPERCUSSÃO – PROVA – DESNECESSIDADE –
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 83/STJ - LIMITES INTRODUZIDOS
PELAS LEIS NS. 9.032/95 E 9.129/95 – APLICAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA
EM VIGOR DAS REFERIDAS LEIS – PRECEDENTES – CRÉDITOS ANTERIORES ÀS
LEIS LIMITADORAS – NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO – JUROS DE MORA -
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ARTIGO 39, § 4O, DA LEI 9.250/95 -
TAXA SELIC - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1%
AO MÊS - ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO.
A extinção do direito do contribuinte de pleitear em Juízo a
restituição do indébito somente ocorre decorrido o prazo de cinco
anos contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco
anos, contados da homologação tácita do lançamento, nos termos do §
4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (cf. AgRg/REsp n.
205.410/DF, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 11.06.2001 e REsp
266.889/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 04.12.2000).
É certo que a egrégia Primeira Seção desta Corte, para as hipóteses
restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de
inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite
como dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito
pelo contribuinte, a declaração de inconstitucionalidade do tributo.
In casu, contudo, qualquer posição que se adote leva ao
reconhecimento do direito da parte recorrida.
A contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez
que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de
fato. Incidência da Súmula 83/STJ.
É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que as
limitações para a compensação de créditos tributários instituídas
pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 só se aplicam a partir da entrada
em vigor dos referidos atos normativos, não tendo eficácia
retroativa. Os créditos decorrentes de recolhimentos efetuados antes
da vigência das leis referenciadas devem ser compensados sem a
limitação.
O Codex Tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição
de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma
intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte
e previstos no §1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês.
Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito
perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades
por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago
regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo
Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de
isonomia.
Não se pode dizer que o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá
por homologação depende unicamente da iniciativa do contribuinte,
uma vez que "o pagamento de tributo é espontâneo, na medida em que
decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente" (Resp n.
146.568/MG, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 9.12.1997).
Pretende a recorrente, na espécie, seja excluída a aplicação da Taxa
SELIC ao argumento de que não incidem juros de mora nos tributos
sujeitos ao lançamento por homologação. A incidência da referida
taxa, no entanto, deve ser excluída por fundamento diverso, qual
seja, a ilegalidade de sua utilização do âmbito do direito
tributário.
A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e
ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste
egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu
da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de
Inconstitucionalidade no REsp n. 215.881/PR), permanecendo a mácula
também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa
indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros
previstos no Código Tributário (artigo 161, § 1º, do CTN).
A utilização da Taxa SELIC como remuneração de títulos é
perfeitamente legal, pois, toca ao BACEN e ao Tesouro Nacional ditar
as regras sobre os títulos públicos e sua remuneração. Nesse ponto,
nada há de ilegal ou inconstitucional. A balda exsurgiu quando se
transplantou a Taxa SELIC, sem lei, para o terreno tributário.
A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de
remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação,
constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Tanto a
correção monetária como os juros, em matéria tributária, devem ser
estipulados em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam a
remunerar o próprio capital ou o valor principal. A Taxa SELIC cria
a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda;
os tributos, per se, não.
Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da Taxa
SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização
quântica, escusado obtemperar que mortalmente feridos de frente se
quedam os princípios tributários da legalidade, da anterioridade e
da segurança jurídica. Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da
Administração, além desses princípios, fica também vergastado o
princípio da indelegabilidade de competência tributária.
Divergência jurisprudencial conhecida, porém parcialmente provido o
recurso pela alínea "c".
Recurso do contribuinte provido para determinar a contagem do prazo
prescricional a partir da homologação tácita do lançamento.
Recurso especial da autarquia provido em parte pelas alíneas "a" e
"c" para excluir a aplicação da taxa SELIC e determinar a incidência
de juros moratórios legais de 1% ao mês e correção monetária pelos
índices oficiais desde o recolhimento indevido.

Tribunal STJ
Processo REsp 287674 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0118718-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 304
Tópicos recursos especiais – alíneas "a" e "c" – contribuição previdenciária, recurso do contribuinte, prescrição – inocorrência.

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