TST - RR - 1144/2003-402-02-00


07/mar/2008

DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO. Não demonstrada divergência jurisprudencial específica. Incidência da Súmula 296 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1144/2003-402-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, lei complementar 110/2001, termo de adesão.

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