TST - AIRR - 145/2003-561-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29/06/2001. VIOLAÇÃO AO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CARTA MAIOR. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em ofensa ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República pela decisão regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários o advento da Lei Complementar nº 110, de 29/6/01.

Tribunal TST
Processo AIRR - 145/2003-561-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts.

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