TST - ED-RR - 400/2003-071-15-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. A parte não pode se valer de embargos de declaração com o objetivo de induzir o Tribunal à análise de documentos e provas, quando a pretensão já foi expressamente desautorizada no julgado, mediante fundamentos articulados de forma clara, sem nenhuma contradição. Os embargos de declaração não se prestam para se alcançar um novo julgamento quando o primeiro não satisfaz os interesses da parte. Embargos de declaração a que se rejeita.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 400/2003-071-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência de contradição.

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