TST - AIRR - 109/2000-231-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIII E LV, DA CF. INEXISTÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem. Assim, não importa em violação aos artigos 5°, LIII e LV, e 93 da Constituição da República, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 7º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OJSBDI1 DE Nº 84. Nos termos da OJSBDI1 de nº 84: A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto aplicável. Observada tal orientação, impossível modificação do deliberado. 3. HORAS IN ITINERE. Consignando o eg. Regional a existência de regular transporte público próximo ao local de trabalho, bem como o uso, pelo reclamante, do ônibus da empresa apenas por mera comodidade, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório para o reconhecimento das horas in itinere, pela impossibilidade de reexame dos fatos e provas (Enunciado de nº 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/2000-231-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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