TST - AIRR - 203/2002-811-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, verdadeiro destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão da matéria apreciada. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho, conforme pacificado no Enunciado nº 362 desta Corte, já com a nova redação conferida pela Res. 121/2003, que, inclusive, cancelou o antigo Enunciado de nº 95. Decidindo neste sentido o eg. Regional, defesa a alteração no quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 203/2002-811-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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