TST - AIRR - 1300/1999-021-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. “Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Instrução Normativa nº 3, II, DJ 12.03.1993. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recuso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. Aplicação do Enunciado 128 do TST, com a redação da Resolução 121/2003 (DJ 21.11.2003). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1300/1999-021-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal insuficiente, deserção.

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