STJ - AgRg na MC 6056 / RO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0008434-4


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO, MAS AINDA SUJEITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE
PELA CORTE DE ORIGEM. RETENÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA
CORTE DE ORIGEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTENDEU PELA VALIDADE DA
PENHORA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO.
Para que esta Corte Superior fosse competente, nos termos da
remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, far-se-ia
necessário que o recurso especial interposto já estivesse sob a
jurisdição deste Tribunal. Em outras palavras, este Superior
Tribunal de Justiça somente é competente para apreciar medidas
cautelares quando já ultrapassada a fase do juízo de admissibilidade
pela Corte a quo.
Enquanto não realizado o exame de admissibilidade do recurso
especial, não existe óbice para que o Presidente do Tribunal de
origem possa tutelar direito supostamente ameaçado.
Hipótese não excepcional e, tampouco, teratológica.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6056 / RO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0008434-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 279
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial interposto, mas ainda sujeito ao.

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