STJ - EDcl no Ag 442209 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0028373-7


26/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS
(SÚMULA N. 288/STF) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS EIVAS QUE
AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.
- Colocadas à margem as considerações que não interessam para o
deslinde da controvérsia, infere-se que a embargante não aponta a
existência, seja de omissão, seja de contradição ou obscuridade na
decisão atacada, além de reconhecer expressamente o seu caráter
infringente, admitido somente em hipóteses excepcionais, o que, data
venia, não é o caso dos autos.
- De qualquer forma, a fiscalização de eventual irregularidade na
formação do agravo, ao contrário do sustentado, competia à
embargante, na instância ordinária. Precedentes da 2ª Turma.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 442209 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0028373-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 338
Tópicos embargos de declaração, pretendida reforma da decisão monocrática que não conheceu de agravo, 288/stf).

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