STJ - REsp 196480 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0087831-9


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 1º DO DECRETO
N. 20.910/32. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
Decidiu a Corte de origem que "a prescrição das prestações vencidas
anteriormente a 16 de janeiro de 1987, ou seja, cinco anos contados
de forma retroativa a contar da data da propositura da ação (art.
219, § 1º do Código de Processo Civil)".
A União, ao elaborar suas razões, pugna pela aplicação do artigo 1º
do Decreto n. 20.910/32, sequer cogitado pelo acórdão recorrido, que
não enxergou, nem mesmo vislumbrou, a aplicação do mencionado
dispositivo à espécie, razão pela qual não merece ser conhecido o
recurso ante a ausência de prequestionamento, entendido como o
necessário e indispensável exame da questão pelo r. decisum
recorrido.
Nem ao menos cuidou a recorrente de opor embargos declaratórios para
ver apreciada a eventual aplicação do dispositivo legal entendido
como violado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 196480 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0087831-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 282
Tópicos recurso especial, ação de indenização contra a fazenda pública, prescrição.

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