STJ - REsp 171199 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0025883-3


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - RETENÇÃO PELO ESTADO DA COTA DE
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IPI - HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM - CONTROVÉRSIA QUANTO À
SATISFAÇÃO DO DÉBITO PELO ESTADO - LIQÜIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -
POSSIBILIDADE.
A divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e a dúvida
acerca do valor objeto da transação impedem a verificação pelo
Tribunal do cumprimento do acordo extrajudicial homologado em juízo.
Indispensável a execução do título judicial, precedida da
liqüidação.
A liqüidação por arbitramento mostra-se, no caso dos autos, a via
adequada para que se comprove a satisfação integral do débito pela
Fazenda Pública Estadual, pois o perito poderá avaliar se já houve a
quitação do débito, para posterior extinção do processo judicial em
curso.
Na oportunidade, as partes terão a faculdade de se manifestar sobre
o laudo, e o juiz, se reputar necessário, poderá designar audiência
de instrução e julgamento, nos termos do artigo 607, parágrafo
único, do CPC.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 171199 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0025883-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 281
Tópicos recurso especial, alínea "a", retenção pelo estado da cota de participação do município na.

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