TST - AIRR - 1844/1990-021-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1844/1990-021-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade regional, limites.

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