TST - ROAG - 830/2003-000-15-00


15/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI RITO SUMARÍSSIMO PREQUESTIONAMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Pretende o Autor da rescisória (clube onde a Reclamante prestava serviços a um terceiro), com fundamento em violação dos arts. 460 do CPC e 159 do CC de 1916, desconstituir o acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença que o condenou, subsidiariamente, a pagar verbas trabalhistas de todo o período em que a Reclamante manteve vínculo de emprego com o devedor principal. 2. Nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, no procedimento sumaríssimo, admite-se que, havendo recurso ordinário para o Regional, a sentença de primeiro grau seja simplesmente confirmada, pelos seus próprios fundamentos. Nesse caso, admite-se, para efeito de prequestionamento, que a violação dos dispositivos seja verificada na sentença mantida pelo acórdão rescindendo.

Tribunal TST
Processo ROAG - 830/2003-000-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ação rescisória violação de lei rito sumaríssimo prequestionamento violação do, 159 do código civil de 1916 não-ocorrência, pretende o autor da.

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