TST - AIRR - 1286/2003-110-08-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. O recurso ordinário não foi conhecido com base em irregularidade no código de recolhimento das custas, mas, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, na forma do § 6o do art. 896, para a sua admissão ou conhecimento a revista carece de comprovação inequívoca de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violência direta da Constituição. Não comprovadas a contrariedade a súmula nem a violência da Constituição exigidas o recurso não pode ser admitido. Agravo a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/2003-110-08-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo, o recurso ordinário não.

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