TST - RR - 1502/2003-007-02-40


15/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada a afronta ao artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe, para permitir o processamento do processo principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Assim, tendo em vista que o autor ajuizou a presente reclamação em 27 de junho de 2003, não ocorreu, in casu, a prescrição da pretensão relativa ao pleito de pagamento das diferenças da multa rescisória. Esta é a inteligência da OJ nº 344 da SBDI-1 do TST. Desta forma, dou provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição argüida e determinar o retorno ao Regional de origem para julgar como entender de direito. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1502/2003-007-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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