TST - RR - 1485/2000-048-01-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NÃO-RECOLHIMENTO DO PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. Não tendo a empresa cumprido com sua obrigação para o PIS, quer o tenha sido pelo não cadastramento do recorrente no programa, quer o tenha sido pelo não-recolhimento das importâncias devidas aliás consta da sentença que o empregado não fora registrado e por isso não fora cadastrado no programa, impõe-se o dever de reparação do prejuízo causado, consubstanciado em indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 159 e 1.518 do Código Civil de 1916. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1485/2000-048-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, não-recolhimento do pis, indenização substitutiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›