STJ - REsp 361472 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0139576-4


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL DO INSS - ALÍNEAS "A" E "C" - EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PRO-RURAL,
SALÁRIO-EDUCAÇÃO E INCRA - ISENÇÃO - DECRETO-LEI N. 9.403/46, ART.
5º E LEI N. 2.613/55, ART. 13 - EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) DETERMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
- AUSÊNCIA DE RECURSO DO SESI - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA.
A Lei n. 2.613/55, na mesma linha do disposto no art 5º do
Decreto-lei n. 9.403/46, conferiu ampla isenção fiscal ao Serviço
Social da Indústria (SESI) como se fosse a própria União.
Os serviços sociais autônomos são considerados entidades de
assistência social, destinadas a propiciar bem-estar ao grupo de
pessoas vinculadas às empresas patrocinadoras.
A isenção abrange tanto os impostos quanto as contribuições
recolhidas para terceiros. Acertado o v. acórdão recorrido,
dessarte, ao afastar a exigência das contribuições ao PRO-RURAL, ao
INCRA e ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
No que se refere à contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho,
considerada devida pela Corte de origem, é defeso a este Sodalício
apreciar a questão, sob pena de violação ao princípio da non
reformatio in pejus. O SESI, embora sucumbente, não se insurgiu
quanto à sua cobrança, o que denota o seu conformismo com o
pagamento do débito remanescente.
Precedentes: RESP 301.486/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU
17.09.2001; AGA 355.012/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU
12.08.2002 e AGA 342735/PR, Relator Min. José Delgado, DJU
11.06.2001). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 361472 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0139576-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 319 RSTJ vol. 173 p. 193
Tópicos recurso especial do inss, alíneas "a" e "c", embargos à execução fiscal.

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