TST - AIRR - 1134/1999-009-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, sedimentada nas Orientações Jurisprudenciais n.º 259 e 267 da SBDI-1, o que obsta o conhecimento do apelo extraordinário, a teor do disposto no § 4º do art. 896 consolidado e no Enunciado n.º 333 do TST. DIFERENÇAS DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS, REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS. CÔMPUTO DA MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. A divergência suscitada não dá margem ao conhecimento do recurso, eis que o entendimento manifestado no acórdão está em absoluta sintonia com o Enunciado 347 do TST, restando superada a jurisprudência colacionada, ao teor do § 4º do art. 896 da CLT e Enunciado n.º 333 do TST. CONCESSÃO DAS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA DOS DIREITOS RECONHECIDOS. VIOLAÇÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. Não se pode cogitar de violação dos indigitados dispositivos a habilitar o apelo revisional, em face do óbice estampado no Enunciado 297/TST, pois padecem do necessário prequestionamento. Igualmente sucumbe o processamento do apelo pelo fundamento do dissenso pretoriano, eis que inespecífico o paradigma transcrito à fl. 86, atraindo a incidência do Enunciado 296/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1134/1999-009-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de horas extras e adicional noturno, integração do adicional de periculosidade.

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