TST - AIRR - 273/2003-001-17-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. ABONO SALARIAL. Não se caracterizando denúncia de violação direta a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2003-001-17-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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