TST - AIRR - 273/2003-001-17-41


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. EFEITOS. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de formação, quando a parte traslada peças elencadas no art. 897, § 5º, da CLT sem a devida autenticação (artigos 365, III, do CPC e 830, da CLT e Instrução Normativa 16/99, item IX, do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2003-001-17-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas, efeitos.

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