TST - AIRR - 1560/2002-039-12-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.800/99. ORIGINAL DO AGRAVO AJUIZADO FORA DO OCTÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Publicado em 06.05.2004, quinta-feira, o despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista, fluindo o prazo recursal previsto no artigo 897, caput, da CLT de 07.05.2004 (sexta-feira) a 14.05.2004 (sexta-feira). Todavia, o autor somente interpôs o recurso de fls. 02/13 em 19.05.2004, quarta-feira, a destempo, portanto. Nenhum valor tem o fato do agravante ter encaminhado, através de correio eletrônico (e-mail), cópia da minuta do agravo no último dia do prazo (14.05.2004), haja vista esta Superior Instância convergir entendimento no sentido de ser analogicamente inaplicável a Lei n.º 9.800/99 para o peticionamento via e-mail. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1560/2002-039-12-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, interposição por e-mail.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›