STJ - REsp 456176 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0087934-5


26/mai/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
Não é recente a interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal
Federal (RE n. 92.400-1, Rel. Min. THOMPSON FLORES; RE n. 96.808-3,
Rel. Min. CORDEIRO GUERRA; RE n. 85.791, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO), e
seguida de modo significativo por esta Corte, quanto à aplicação, na
repetição de indébito ou na compensação, de juros moratórios segundo
o que determina o Código Tributário Nacional.
Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito
perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades
por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago
regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo
Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de
isonomia.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456176 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0087934-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 344
Tópicos tributário, recurso especial, alínea "c".

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