STJ - EDcl no AgRg no REsp 330153 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0071671-5


26/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EIVA NO
ACÓRDÃO.
A egrégia Primeira Seção desta Corte, recentemente, para as
hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado
de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite
como dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito
pelo contribuinte a o trânsito em julgado da ação que declarou a
inconstitucionalidade da contribuição para o PIS (Recurso
Extraordinário n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com
trânsito em julgado em 16.03.94).
Conquanto o acórdão embargado tenha adotado a tese de que o prazo
prescricional é contado após cinco anos do fato gerador, somado a
outros cinco da homologação tácita, no caso dos autos, qualquer
posição que se adote leva o reconhecimento do direito da
contribuinte à restituição.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 330153 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0071671-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 312
Tópicos embargos de declaração, pis, prescrição.

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