TST - ED-AIRR - 28/2002-094-03-41


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. De plano, verifica-se que o v. acórdão emitiu pronunciamento acerca da matéria posta em discussão. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC combinado com art. 897-A da CLT. No recurso a embargante sequer apontou qual o dispositivo constitucional que fora violado. Processo em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente desafia recurso de revista quando demonstrada inequívoca violação de norma constitucional. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 28/2002-094-03-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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