TST - AIRR - 1405/1999-005-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com a disposição constante do item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação das peças que instruírem seu agravo de instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas - peças cujo traslado é expressamente previsto como obrigatório pelo artigo 897, § 5º, I, da CLT -, inviável é a admissão do apelo, dada a má formação do instrumento. Vale ressaltar que, in casu, o subscritor do presente apelo não se utilizou da faculdade prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, limitando-se a apor carimbo com a indicação de “confere com o original”, quando tal procedimento não pode ser validado, a uma, porque não se nos apresenta fácil a tarefa de identificar a assinatura aposta nos carimbos; a dois, porque não há o compromisso formal com a declaração de autenticidade, até pelos efeitos cíveis e criminais que podem advir da falsa declaração; e, por último, não se identificou uma lógica dos carimbos apostos nas fotocópias, pois colocado em apenas alguns documentos do processo, faltando em outros. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1405/1999-005-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias não autenticadas, não conhecimento.

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