STJ - REsp 369945 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0136167-0


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE
ÍNDICE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRESENTAÇÃO
DOS CÁLCULOS PELO EXEQÜENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA
MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONTA, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA. DEVIDA CITAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 604 E 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Durante a liqüidação da sentença, ainda que a decisão final no
processo de conhecimento não tenha mencionado a correção monetária,
pode o julgador aplicar índices ou alterá-los, no intuito de
garantir a exata satisfação do direito tutelado.
No caso do artigo 604 do Código de Processo Civil, não há
necessidade de homologação da liqüidação por sentença. Existindo
controvérsia acerca do cálculo apresentado pelo credor, caberá ao
devedor, regularmente citado, a oposição de embargos, sob alegação
de excesso de execução.
A especialidade da execução por quantia certa contra a Fazenda
Pública não é decorrente do fato de ser ela "por quantia certa", mas
sim pela impossibilidade de penhora sobre bens públicos: essa é a
única razão para a existência das regras dos artigos 730 e 731 do
Código de Processo Civil, as quais não afastam as do artigo 604.
Não há exigência de intimação da Fazenda Pública para manifestação
acerca dos cálculos do contador, tampouco de prolação de sentença de
liqüidação, pois, poderá o ente público se defender por meio da
oposição de embargos, ou, até mesmo, da objeção de
pré-executividade.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 369945 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0136167-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 320
Tópicos recurso especial, execução, liqüidação de sentença.

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