TST - AIRR - 1148/2001-046-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. A Revista somente se viabiliza na execução quando se comprova ofensa direta e literal de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por violação aos arts. 472 e 568 do CPC, 455 da CLT e por divergência jurisprudencial, bem como por contrariedade ao Enunciado 331, IV, desta Corte. De outro lado, não se configura a alegada ofensa aos incisos II, LIV e LV, do art. 5º da Carta Magna, eis que o reconhecimento da possibilidade de penhora sobre bem de empresa do mesmo grupo econômico é matéria de índole infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT). Para se chegar à alegada afronta ao dispositivo constitucional mencionado e seus incisos, inclusive no tocante à supressão de instância, violação ao princípio do contraditório e julgamento extra petita, o que exige apreciação da matéria à luz da legislação infraconstitucional, seria imprescindível a demonstração de que o acórdão Regional contrariou, de forma direta, o referido dispositivo da Constituição Federal. Ademais, conforme se vê dos embargos opostos ao acórdão do regional, não houve o necessário prequestionamento, na forma exigida no Enunciado 297 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1148/2001-046-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›