STJ - EDcl no REsp 197454 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0090016-0


26/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - ICMS - CORREÇÃO
MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
Da leitura da ementa e do inteiro teor do v. julgado da Corte a quo,
observa-se, sem maiores esforços, que a matéria de fundo não foi
decidida à luz dos dispositivos legais tidos por objurgados.
O prequestionamento ocorre "quando a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca
dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação
ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais
dispositivos" (cf. AG. Reg. no RESP 264.210-PB, Rel. Min. Eliana
Calmon, in DJ 10.06.2002).
Ocioso rememorar que os embargos de declaração possuem aplicação
específica, prevista em lei. Inexistente a omissão, a obscuridade ou
a contradição, não se pode alterar o julgado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 197454 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0090016-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 282
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, icms.

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