TST - AIRR - 261/2001-011-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto aos temas abordados no apelo extraordinário, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Por outro lado, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Mais ainda, não pode a parte pretender suprir a sua omissão quanto ao dissenso de teses ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 261/2001-011-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rescisão indireta, reintegração.

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