STJ - REsp 215577 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0044615-1


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. COMERCIANTE INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
REQUERIDA PELA FAZENDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CORPORIFICADA.
1. O acórdão guerreado entendeu pelo não cabimento do pedido de
substituição processual, uma vez tratar-se de sociedade diferente da
discutida nos autos. A recorrente, não satisfeita, requereu em seus
embargos a adequação da decisão aos fundamentos de seu pedido e a
conseqüente modificação do decisum.
2. A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, e
tampouco destina-se a responder a argumentos.
3.A parte não demonstrou suficientemente as circunstâncias que
identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, vindo em
desacordo com o estabelecido nos artigos 541, do Código de Processo
Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 215577 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0044615-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 287
Tópicos recurso especial, comerciante individual, substituição processual requerida pela fazenda.

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