STJ - EDcl no REsp 299196 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0002730-0


26/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO
557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
Não há no acórdão atacado qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, pois esta egrégia Segunda Turma apreciou toda a matéria
recursal devolvida, restrita ao âmbito de aplicação do artigo 557 do
Código de Processo Civil.
Conquanto a matéria de fundo discutida pelo egrégio Tribunal de
origem possua índole constitucional, ao se decidir monocraticamente
de maneira contrária a posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal
Federal, nega-se vigência ao comando do artigo 557 do do Código de
Processo Civil, que exige, para a sua aplicação, que a
jurisprudência esteja em harmonia em relação ao tema objeto da
decisão.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 299196 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0002730-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 308
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, interpretação do artigo 557 do código de processo civil, matéria infraconstitucional.

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