STJ - Inq 285 / SP INQUÉRITO 2000/0040433-0


11/nov/2002

DENÚNCIA. Recebimento. Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01. Preliminares
rejeitadas. Prescrição.
- Prescrição da pretensão punitiva do fato ocorrido há mais de
quatro anos.
- Possibilidade de a decisão sobre a prescrição ser objeto de
reconsideração pelo relator, em decisão monocrática.
- Inaplicação das Leis 9.099/95 e 10.295/2001.
- Inépcia da denúncia inexistente, com suficiente descrição do crime
de prevaricação.
- Suficiência de elementos para receber a denúncia pelos crimes dos
arts. 319 do CP e 92 da Lei 8.666/93.
- Rejeição das preliminares, manutenção da decisão sobre a
prescrição e recebimento da denúncia.

Tribunal STJ
Processo Inq 285 / SP INQUÉRITO 2000/0040433-0
Fonte DJ 11.11.2002 p. 137
Tópicos denúncia, recebimento.

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